TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA SISTEMA PARALELO SISTEMA PARALELO


Estes Termos e Condições de Uso do Sistema Paralelo (“Termos de Uso”) regem a adesão à plataforma digital denominada Sistema Paralelo (“Sistema Paralelo”), de propriedade da PAGFLASH CARD ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE DESCONTOS LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 20.189.438/0001-77 (“Pagflash”), bem como o seu uso por clientes associados à Sistema Paralelo (“Associados”).

Você preencheu a “Ficha de Cadastro Sistema Paralelo” previamente disponibilizada, demonstrando interesse em associar-se ao Sistema Paralelo. Para completar a sua associação, é necessário que leia e aceite os Termos de Uso e a Política de Privacidade. Ao aceitar os Termos de Uso, você se declara ciente da integralidade das condições aqui previstas e se vincula legalmente, aderindo ao Sistema Paralelo e se tornando um Associado para todos os fins previstos nos Termos de Uso.

1. PREMISSAS E CONDIÇÕES GERAIS

1.1. A Plataforma oferece um meio de pagamento via QR Code aos Clientes e aos estabelecimentos associados, bem como serviços de abertura de conta digital, que utiliza cartões credenciados a bandeira VISA que possibilitam pagamento de contas, realização de transações, transferências via TED, DOC, P2P e saques em caixas eletrônicos, mediante cadastro no aplicativo digital da plataforma. 1.2. A Pagflash atua como intermediadora entre os estabelecimentos associados (“Estabelecimentos” ou “Rede Credenciada”) e os Associados. 1.3. O presente Termo estabelece as condições gerais de uso do Sistema Paralelo pelos Associados e sua relação com a Pagflash, bem como as responsabilidades de cada parte nos termos da legislação vigente, especialmente as disposições da Lei nº 12.965/2014 regulamentada pelo Decreto nº 8.771/2016 (“Marco Civil da Internet”) e Decreto nº 7.962/2013 (“Contratação Eletrônica”). 1.4. O Sistema Paralelo disponibiliza aos Associados a possibilidade de aderir ao sistema de bonificação por meio de Programa de Pontos baseado em um modelo de Cashback, que pode ser alavancado por algoritmo matemático, ou seja, quanto maior o acúmulo de pontos no sistema maior será o potencial de um associado receber os benefícios e bonificações (“Sistema de Bonificação”). Caso o Associado tenha interesse, poderá aderir ao referido Sistema de Bonificação por meio da adesão disponível no Aplicativo Sistema Paralelo na aba Programa de Pontos, que será formalizado após leitura, compreensão e aceite da integralidade das condições previstas no Regulamento do Sistema de Bonificação do Sistema Paralelo (“Regulamento”). 1.5. A prestação dos serviços do Sistema Paralelo é realizada por meio do aplicativo digital desenvolvido para dispositivos eletrônicos celulares compatíveis com a tecnologia dos sistemas Android e IOS (“Aplicativo”), ou por meio do sítio eletrônico oficial do Sistema Paralelo acessível por meio da página na internet (“Site”) e, portanto, ao aceitar os presentes Termos de Uso, o Associado declara-se ciente de que deverá portar a tecnologia essencial para permitir o acesso ao Sistema Paralelo, inclusive a contratação de provedor de internet, que é de exclusiva responsabilidade do Associado. 1.6. Os Serviços são oferecidos em parceria com a CDT Soluções Em Meios de Pagamento Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o n° 08.744.817/0001-86.

2. VANTAGENS DA PLATAFORMA

Uma vez finalizada a adesão ao Sistema Paralelo, são oferecidos ao Associado os serviços descritos nos itens abaixo. 2.1. Aplicativo e Site. Ao acessar o Aplicativo ou Site com o login e senha previamente cadastrados, o Associado poderá consumir os produtos e serviços oferecidos pela Rede Credenciada clicando no link disponibilizado no Sistema Paralelo que redireciona o Associado ao sítio eletrônico oficial do Estabelecimento que oferece o produto ou serviço que o Associado deseja adquirir ou dirigindo-se à loja física de referido Estabelecimento. 2.2. Sistema Paralelo de Uso. O Associado poderá (a) explorar os produtos e serviços oferecidos por Estabelecimentos; (b) avaliar a Rede Credenciada com base na sua experiência com os produtos e serviços oferecidos por determinado Estabelecimento; e (c) obter informações sobre a localização e contato dos Estabelecimentos; e (d) visualizar avaliações feitas por outros Associados do Sistema Paralelo referente a Rede Credenciada. 2.3. Conta Digital. O Associado receberá acesso a uma conta digital de sua titularidade para (a) realização de transações; (b) pagamento de contas, despesas, boletos diversos, dentre outros; (c) verificação dos extratos, comprovantes de pagamento e históricos de transações feitas por meio do Sistema Paralelo; e (e) pagamentos de compras, despesas ou contas via leitura de Quick Response Code (“QR Code”), nos termos da Cláusula 4 abaixo. 2.4. Facilidades da Conta Digital. A conta digital do Associado é aberta com dispensa de consulta ao SPC e/ou ao SERASA, e de apresentação de comprovante de renda, sendo a validação dos dados feita em poucos minutos. 2.5. Cartão de Débito. Após a abertura de sua conta digital nos termos do item 2.2 acima, o Associado poderá solicitar a emissão de cartão de débito credenciado à bandeira VISA, podendo realizar as mais diversas transações, como pagamentos, saques em caixas eletrônicos, e transferências entre contas Sistema Paralelo, TED, DOC, conforme condições previstas na Cláusula 3 abaixo. 2.6. Recargas de Celulares. O Associado poderá recarregar seus dispositivos eletrônicos celulares com chip pré-pago e múltiplas contas por meio do Sistema Paralelo.

3. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO SISTEMA PARALELO

3.1. Conforme previsão do item 2.3 acima, o Associado poderá solicitar, a qualquer tempo, a emissão de cartão de débito de sua titularidade consistente em instrumento de pagamento na forma de cartão magnético, com chip tecnológico, válido pelo prazo anotado no próprio cartão, com a finalidade de aportar recursos de propriedade do Associado, o qual deverá estar vinculado a documento de identidade de CPF válido e regular perante a Receita Federal do Brasil (“Cartão Sistema Paralelo”). 3.2. O Cartão Sistema Paralelo será utilizado pelo Associado como forma de pagamento de produtos ou serviços oferecidos em quaisquer estabelecimentos em território nacional ou no exterior, ainda que não integrantes da Rede Credenciada. O Associado também poderá realizar saques de dinheiro em caixas eletrônicos vinculados a bandeira. 3.3. O Cartão Sistema Paralelo poderá ser usado no limite do saldo existente na conta digital no momento da realização de transações, uma vez que não oferece limite de crédito. Caso o Associado opte pela adesão ao Sistema de Bonificação, poderá solicitar eventual inclusão da função crédito em seu Cartão Sistema Paralelo, sujeito à avaliação de crédito pela Pagflash, nos termos do Regulamento. 3.4. A validade do Cartão Sistema Paralelo é estabelecida pelo prazo máximo de 36 meses contados da data de sua emissão, sendo de responsabilidade do Associado a solicitação de eventual renovação do seu Cartão Sistema Paralelo. 3.5. O Cartão Sistema Paralelo será entregue bloqueado ao Associado, devendo o desbloqueio ser realizado por meio do Aplicativo do Sistema Paralelo, mediante a confirmação dos dados cadastrais do Associado. 3.6. Ao desbloquear o Cartão Sistema Paralelo, o Associado cadastrará sua senha eletrônica através dos meios indicados no item 3.5 acima. A senha eletrônica indicada neste ato será de responsabilidade única e exclusiva do Associado, especialmente quanto a sua guarda e não divulgação a terceiros. 3.7. Caso a senha eletrônica do Associado seja digitada incorretamente por 3 (três) tentativas, o Cartão Sistema Paralelo será automaticamente bloqueado, devendo o desbloqueio ser feito por meio do Canal de Atendimento, mediante confirmação dos dados pessoais do Associado. 3.8. Em caso de perda, extravio, furto, roubo, suspeitas de fraudes, falsificação ou dano, bem como em caso de quaisquer tipos de situações que coloquem em risco a segurança das transações e saques realizados por meio do Cartão Sistema Paralelo, o Associado deverá comunicar a Pagflash de imediato, por meio do Canal de Atendimento Sistema Paralelo, solicitando o bloqueio ou cancelamento imediato do Cartão Sistema Paralelo.

    3.8.1. O Associado será responsabilizado por qualquer transação ou saque realizados antes da comunicação ou notificação feita por meio da Central de Atendimento, caso ocorra algum dos incidentes indicados no item 3.8 acima. 3.8.2. A Pagflash será responsabilizada por quaisquer transações ou saques realizados após a comunicação do Associado por meio da Central de Atendimento, caso ocorra algum dos incidentes indicados no item 3.8 acima.

3.9. A Pagflash poderá comunicar as autoridades competentes caso haja suspeita de quaisquer fraudes ou irregularidades, em virtude de lei ou regulamento, sem prejuízo do bloqueio ou cancelamento do Cartão Sistema Paralelo, 3.10. O Associado concorda em cumprir as seguintes recomendações, para fins de manutenção, segurança e guarda do Cartão Sistema Paralelo:

    (a) guardar e conservar de forma segura, especialmente os dados de segurança e senha eletrônica; (b) não permitir que qualquer outra pessoa tenha acesso a senha eletrônica; (c) não deixar próximo a telefones celulares, smartphones, tablets, ou quaisquer equipamentos eletrônicos, para que não danifique o seu chip; e (d) não anotar a senha eletrônica no próprio Cartão Sistema Paralelo.

4. UTILIZAÇÃO DO QR CODE

4.1. O QR Code é um código de barras bidimensional que armazena as informações do Estabelecimento e é usado como meio de pagamento. Ao Estabelecimento é atribuído um QR Code individual e intransferível no momento de sua adesão à Sistema Paralelo, o qual poderá ser utilizado pelo Associado como meio de pagamento em todas as transações realizadas na Rede Credenciada. 4.2. O Associado vinculado ao Sistema de Bonificação acumulará pontos a cada transação realizada na Rede Credenciada cujo pagamento seja feito via QR Code. Para detalhes sobre o Sistema de Bonificação e acúmulo de pontos, por favor visite o Regulamento. 4.3. Para utilizar o QR Code, o Associado deverá: (i) ter feito seu cadastro no Sistema Paralelo através da indicação de um associado e ter recebido o e-mail de confirmação de abertura de conta (ii) fazer o download do seu aplicativo Sistema Paralelo; (iii) ao realizar transações, acessar o Aplicativo, digitar sua senha pessoal para acesso ao seu perfil no Aplicativo, acessar o QR Code e apresenta-lo ao Estabelecimento no momento do pagamento de cada transação; (iv) visualizar as informações da transação; e (v) confirmar o pagamento. O Estabelecimento verificará em seu acesso ao Sistema Paralelo a confirmação do pagamento, finalizando a transação.

5. RESPONSABILIDADES DA PAGFLASH

5.1. A Pagflash atua como mera intermediadora entre os Estabelecimentos e o Associado, uma vez que apenas disponibiliza o acesso dos Associados à Rede Credenciada e um meio alternativo de pagamento via Sistema Paralelo. Portanto, a Pagflash jamais poderá ser responsabilizada por quaisquer reinvindicações de natureza judicial ou administrativa, decorrentes de compras, aquisições ou transações realizadas entre o Associado e o Estabelecimento. 5.2. O Associado está ciente de que ao efetuar uma compra ou transação com qualquer Estabelecimento da Rede Credenciada, cria uma nova e distinta relação jurídica com o referido Estabelecimento, sem a participação da Pagflash. 5.3. A Pagflash, portanto, não poderá ser responsabilizada pela veracidade das informações, segurança legitimamente esperada, e o cumprimento de quaisquer outras obrigações referentes aos serviços e produtos oferecidos pelos Estabelecimentos, conforme as disposições na legislação vigente, especialmente as previstas nos artigos 12 e seguintes da Lei nº 8.072/90 (“Código do Consumidor”). 5.4. O Associado está ciente de que a Pagflash não tem qualquer controle, nem assume qualquer responsabilidade, ou outorga qualquer tipo de garantia com relação aos bens e serviços oferecidos pelos Estabelecimentos, tampouco é responsável pelo transporte e entrega correta e tempestiva dos bens ou serviços oferecidos, e que eventualmente venham a ser adquiridos pelo Associado. 5.5. Os Estabelecimentos são os únicos responsáveis por eventuais demandas e indenizações, de qualquer natureza, decorrentes de sua atividade, bem como por quaisquer problemas de aceitação, quantidade, qualidade, garantia, preço ou inadequação dos bens e serviços oferecidos, inclusive em caso de arrependimento, devendo o Associado solucionar diretamente com o Estabelecimento eventuais demandas que tenha em relação aos produtos ou serviços oferecidos. 5.6. A Pagflash não presta quaisquer tipos de garantias reais, fidejussórias, ou de qualquer outra natureza com relação aos produtos e serviços oferecidos pelos Estabelecimentos, sendo que eventuais ações e/ou abstenções da Rede Credenciada com relação aos Associados não poderão ser invocadas em face da Pagflash para fins de indenizações, reclamações, ou condenações de qualquer natureza. 5.7. Não obstante os dispostos nos itens 4.1 a 4.6 acima, a Pagflash prestará os serviços sempre envidando seus melhores esforços para que as dúvidas, reclamações, ou contratempos de qualquer natureza sejam resolvidos de forma rápida, fácil e amigável entre os Estabelecimentos e o Associado. Para isso, a Pagflash disponibilizará canais de comunicação por meio do Sistema Paralelo, que serão mantidos em constante funcionamento, observado o disposto no item 5.8 abaixo. 5.8. A Pagflash mantém constantes esforços para garantir a continuidade da prestação de seus serviços, mas não garante aos Associados e aos Estabelecimentos que o Sistema Paralelo permanecerá em funcionamento sem quaisquer interrupções, e não se responsabiliza por eventuais transações que deixarem de ser realizadas durante os períodos de indisponibilidade, instabilidade ou manutenção do Sistema Paralelo. 5.9. A Pagflash não poderá ser responsabilizada por quaisquer constrangimentos decorrentes da impossibilidade de realização de transações ou pagamentos oriundos da inexistência de saldo em conta digital, ou da expiração da data de validade do Cartão Sistema Paralelo, conforme o disposto no item 3.3 acima. 5.10. A Pagflash se responsabiliza perante o Associado pela qualidade do atendimento e dos serviços prestados no âmbito da utilização do Sistema Paralelo, bem como na hipótese de fraude comprovadamente praticada por qualquer dos funcionários da Pagflash ou erro sistêmico evitável que decorra comprovadamente de culpa exclusiva da Pagflash e resulte em prejuízo ao Associado. 5.11. A Pagflash sempre envidará seus melhores esforços para notificar o Associado com o máximo de antecedência possível na hipótese de o sistema do Sistema Paralelo apresentar quaisquer tipos de instabilidades, por quaisquer razões. 5.12. Caso qualquer dos Estabelecimentos se recuse a disponibilizar o fornecimento de todos os materiais, informações e dados que se façam necessários para a operacionalização do pagamento via QR Code, o Associado poderá acionar a Pagflash por meio dos canais de comunicação oficiais disponíveis no menu principal do Sistema Paralelo. 5.13. O Associado é encorajado a avaliar o Estabelecimento após a realização de cada transação ou em caso de impossibilidade de realizar uma transação. A melhoria do Sistema Paralelo, inclusive mediante a advertência, suspensão e mesmo exclusão de Estabelecimentos da Rede Credenciada depende da participação ativa do Associado como usuário do Sistema Paralelo.

6. OBRIGAÇÕES DA PAGFLASH

6.1. Com relação a operacionalização do Cartão Sistema Paralelo, a Pagflash se obriga a:

    (a) assegurar a possibilidade, por qualquer meio disponível e em dinheiro, do resgate total dos saldos existentes; (b) emitir e encaminhar o Cartão Sistema Paralelo para o endereço indicado pelo associado dentro do prazo definido para cada região após a solicitação, autorização e quitação do pagamento da tarifa de emissão do Cartão Sistema Paralelo; (c) realizar o controle e administração da conta digital vinculada; (d) operacionalizar os saques eletrônicos e transações via cartão pré-pago; (e) operacionalizar as rotinas de back office referentes a central de atendimento; (f) disponibilizar a central de atendimento para possibilitar a comunicação em caso de perdas, extravios, furtos, roubos, dentre outros; e (g) responsabilizar-se pelo arquivamento dos dados pessoais e cadastrais do associado pelo prazo legal, nos termos da Política de Privacidade.

6.2. A Pagflash garante que o Cartão Sistema Paralelo corresponde as especificações e funcionalidades previstas no presente Termo, em todos os seus aspectos, exceto nas hipóteses de defeito por (a) mau uso ou desconformidade de uso com as especificações e finalidades; (b) alteração ou modificação do Cartão Sistema Paralelo pelo Associado ou por qualquer outro terceiro; (c) mau funcionamento do hardware, equipamentos, conexão ao provedor da internet; (d) qualquer outro evento que não tenha sido causado diretamente pela Pagflash ou por seus fornecedores; e (e) possíveis falhas de sistema, erros em transações, inatividade da rede ou quaisquer outros casos de funcionamento inadequado, inclusive aqueles decorrentes de caso fortuito ou força maior. 6.3. Com relação a operacionalização do QR Code, a Pagflash se obriga a:

    (a) realizar o controle e administração do sistema, envidando os melhores esforços para que esteja em constante funcionamento; (b) disponibilizar o QR Code individual e intransferível ao Estabelecimento; (c) entregar aos Estabelecimentos todo o material necessário que seja de responsabilidade Pagflash, para que as transações possam ser efetivadas; (d) operacionalizar as rotinas de back office referentes a central de atendimento; (e) disponibilizar a central de atendimento para possibilitar a comunicação em caso de instabilidades no sistema do Sistema Paralelo quanto a operacionalização do QR Code; (f) viabilizar todos os meios tecnológicos necessários para leitura dos códigos vinculados ao QR Code, incluindo a inserção do código manualmente.

6.4. A Pagflash garante ao Associado que a funcionalidade do Sistema Paralelo para realização de transações via QR Code corresponde a todas as especificações previstas no presente Termo, exceto nas hipóteses de não funcionamento oriundo de (a) mau uso ou desconformidade de uso com as especificações e finalidades; (b) uso em estabelecimentos comerciais que não sejam parceiros; (c) mau funcionamento da conexão com o provedor de internet; (d) mau funcionamento do dispositivo móvel de propriedade do Associado; (e) qualquer outro incidente que não tenha sido causado diretamente pela Pagflash ou por seus fornecedores; e (f) possíveis falhas de sistema, erros em transações, inatividade da rede ou quaisquer outros casos de funcionamento inadequado, inclusive aqueles decorrentes de caso fortuito ou força maior

7. ESCOPO DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO ASSOCIADO

7.1. O Associado é exclusivamente responsável por se certificar que o acesso nas redes e dispositivos eletrônicos está sendo realizado de forma segura durante a utilização dos serviços disponibilizados no Sistema Paralelo, uma vez que a Pagflash jamais poderá ser responsabilizada por quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes de vírus e malwares durante o acesso, navegação, ou na transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudios. 7.2. O Associado é responsável pela verificação e conferência de (a) todos os dados e autorizações referentes as transações realizadas com o Cartão Sistema Paralelo ou por meio da conta digital, devendo guardar os comprovantes de transação pelo prazo de 90 (noventa) dias; e (b) políticas de aceitação do Cartão Sistema Paralelo para pagamento dos produtos e serviços oferecidos pelos Estabelecimentos, inclusive com relação ao Código do Consumidor e demais legislações aplicáveis. 7.3. No momento da operacionalização de compras realizadas via leitura de QR Code, o Associado é responsável por conferir todos os dados e informações vinculados à transação. O Associado está ciente das recomendações da Pagflash quanto a conferência dos dados e informações da transação a ser realizada via QR Code serem feitas sempre antes da confirmação de pagamento. 7.4. É vedado ao Associado manter vinculação, direta ou indireta, de mais de um cadastro ativo no Sistema Paralelo, sob pena de sofrer inabilitação de maneira definitiva de todos os seus cadastros ativos, bem como responder por eventuais perdas e danos, especialmente as decorrentes de obtenção de vantagens indevidas e/ou ilícitas. 7.5. A Pagflash se reserva o direito de, a qualquer tempo, advertir, suspender ou cancelar a conta do Associado, de forma temporária ou definitiva, com a extração de eventuais valores obtidos de maneira indevida, bem como de tomar todas as medidas legais cabíveis, independentemente de quaisquer sanções aplicadas no âmbito administrativo, nas seguintes hipóteses:

    (a) não cumprimento pelo Associado de quaisquer dispositivos dos presentes Termos de Uso; (b) prática de atos fraudulentos, dolosos ou de má-fé que visem a obtenção de vantagem ilícita ou indevida; (c) verificação de informações inverídicas fornecidas pelo Associado, ou a impossibilidade de ser verificada a identidade do Associado cadastrado; (d) prática de atos pelo Associado com o condão de prejudicar terceiros ou a própria Pagflash e sua Rede Credenciada; (e) divulgação de conteúdo infringente à legislação, aos bons costumes ou aos direitos de qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado; (f) adoção de condutas desrespeitosas, ofensivas, difamatórias, obscenas, ilegais ou ameaças; (g) prática de SPAM ou qualquer tipo de atitudes contrárias as boas práticas e costumes da internet e das redes sociais.

8. DADOS PESSOAIS E SENHA

8.1. Todas as informações prestadas pelo Associado no momento do cadastro na Sistema Paralelo devem ser exatas, precisas e verdadeiras, sendo que o Associado se compromete a atualizar tais informações caso haja algum tipo de alteração. As informações e dados pessoais disponibilizados pelo Associado serão tratados na forma da Lei nº 13.709/2018 (“Lei de Proteção de Dados”) e da Política de Privacidade do Sistema Paralelo (“Política de Privacidade”) que foi previamente disponibilizada no Sistema Paralelo e no momento do cadastro, constituindo parte integrante dos presentes Termos de Uso. 8.2. A veracidade das informações referentes aos dados pessoais disponibilizados pelo Associado no momento do cadastro é de responsabilidade deste, de modo que a Pagflash não se responsabiliza por qualquer imprecisão dos dados fornecidos e periodicamente atualizados pelo Associado. 8.3. Finalizado o cadastro, o Associado estará munido de senha e login eletrônicos, pessoais e intransferíveis, que deverão ser de uso exclusivo e absoluto do Associado, jamais podendo ser repassados a qualquer terceiro, sendo, portanto, de responsabilidade do Associado a guarda e sigilo de sua assinatura eletrônica. 8.4. O Associado está ciente das recomendações da Pagflash acerca das assinaturas eletrônicas quanto ao cuidado de (a) alterar periodicamente as senhas, e (b) não utilizar senhas de fácil acesso por terceiros, como por exemplo números de telefone, datas de nascimento, dentre outros.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Os conteúdos de marca, modelo, texto, softwares, sons, fotografia, aparência, organização, estrutura e demais materiais disponíveis no Aplicativo e no Site são protegidos pela Lei nº 9.279/96 (“Lei de Propriedade Intelectual”) e violação dos direitos da Pagflash ensejará a respectiva indenização pelos prejuízos causados. Portanto, é vedado ao Associado a modificação, cópia, distribuição, disponibilização, reprodução, licenciamento ou criação de dados oriundos de modelos próprios do Sistema Paralelo.

10. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

10.1. As Partes se comprometem a tratar como confidencial toda e qualquer informação, escrita ou verbal, que tenham recebido em virtude desta relação contratual e para o cumprimento destes Termos de Uso (“Informações Confidenciais”), obrigando-se a não divulgar ou explorar as Informações Confidenciais, em tempo algum, sem autorização expressa da outra Parte. 10.2. Não estão sujeitas à obrigação de confidencialidade aqui prevista (i) as informações publicamente disponíveis nesta data, (ii) as informações que se tornarem publicamente disponíveis ou que forem reveladas a terceiros ao longo da vigência deste Termo por qualquer forma que não por violação à obrigação de confidencialidade, (iii) as informações que estavam disponíveis, ou então tornaram-se disponíveis em bases não confidenciais, por meio de uma fonte diversa, (iv) informações que qualquer das Partes tenha desenvolvido de maneira independente, sem referência às Informações Confidenciais; ou (v) informações que devam ser reveladas por qualquer das Partes em virtude de determinação legal, judicial, arbitral ou administrativa, por força de lei ou exigência de qualquer órgão governamental, oficial ou regulador, ao qual esteja licitamente facultado exigir tal divulgação e, apenas na medida da necessidade de divulgação. 10.3. Não obstante as Informações Confidenciais aqui previstas, o Associado expressamente autoriza a Pagflash a comunicar ou prestar às autoridades competentes, como por exemplo o Banco Central do Brasil, Receita Federal, Secretarias das Fazendas Estaduais, Secretaria de Arrecadação Municipais, Conselho de Controle de Atividades Financeiras e Polícia Federal, entre outros, todas as informações solicitadas com relação ao Associado, para fins de cumprimento da Lei nº 9.613/1998 (“Lei de Crimes de Lavagem de Dinheiro”) ou por determinação legal.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. O presente Termo constitui documento jurídico apto a regular a relação contratual entre a Pagflash e o Associado, podendo ser modificado livremente e a qualquer tempo pela Pagflash, mediante envio de notificação prévia ao endereço eletrônico do Associado informado no ato do cadastro. 11.2. Na hipótese de o Associado não se manifestar nos 30 (trinta) dias subsequentes à notificação, considerar-se-ão tacitamente aceitas as novas condições deste Termo, que terão validade a partir da data da veiculação e disponibilização no Aplicativo ou Site, ou por qualquer outro meio de comunicação oficial do Sistema Paralelo. 11.3. O Associado que não concordar com as novas condições deste Termo terá a prerrogativa de solicitar a sua exclusão do Sistema Paralelo, mediante o saque dos créditos disponíveis em sua conta digital. Na hipótese de o Associado ter realizado o cadastro complementar para se eleger ao Sistema de Bonificação, os pontos que ainda não tiverem sido convertidos como crédito não poderão ser reivindicados pelo Associado, conforme o Regulamento.

18. Da Lei Aplicável

Este EULA será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, em caso de inadimplência das obrigações ora contratadas, LICENCIADO e LICENCIANTE, desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste CONTRATO, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja."


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Acessar Regulamento, caso o Associado deseje aderir ao Sistema de Bonificação.

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